Guia Completo do Imposto MEI

O que é o Imposto MEI?

O imposto do Microempreendedor Individual (MEI) é um valor mensal fixo pago pelo empreendedor para manter a regularidade da empresa. Ele engloba os tributos obrigatórios:

• INSS – Previdência Social
• ICMS – para comércio e indústria
• ISS – para prestadores de serviços

Valores Atualizados em 2025

Os valores mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) são:

• R$ 70,60 – Comércio ou Indústria (INSS + ICMS)
• R$ 74,60 – Prestador de Serviços (INSS + ISS)
• R$ 75,60 – Comércio e Serviços (INSS + ICMS + ISS)

Formas de Pagamento

O pagamento do DAS pode ser feito por:

• Boleto bancário impresso
• Débito automático
• PIX via aplicativo bancário

O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Se cair no fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o último dia útil anterior.

Regularização do MEI

Para manter sua empresa regular:

• Pague o DAS mensalmente
• Entregue a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio
• Mantenha os dados atualizados no Portal do Empreendedor

Em caso de atraso, o MEI pode:

• Emitir DAS em atraso com acréscimos de juros e multa
• Parcelar os débitos pelo sistema do Simples Nacional

Prazos Importantes

• Todo dia 20 – Vencimento do DAS mensal
• 31 de maio – Entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI)
• Até 180 dias – Prazo para reativar CNPJ suspenso por inadimplência